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Portugal - Tax Arbitration and VAT: The Portuguese Experience, International VAT Monitor, 2020, 5

10 de agosto de 2020

Desde a sua introdução em 2011, a arbitragem fiscal tornou-se um elemento importante do sistema de justiça português. Neste artigo, Sérgio Vasques examina as suas principais características, o seu impacto no contencioso do IVA e a crescente utilização da arbitragem fiscal como via de acesso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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